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Saiba mais OAB 85: restauração dos autos

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Art. 712.  Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, romover-lhes a restauração.

Parágrafo único.  Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Comentários

• Os autos suplementares constituem-se numa duplicata dos autos originais, que o escrivão está obrigado …

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Saiba mais OAB 84: flagrante preparado ou provocado

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Ocorre no chamado delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador. Haverá quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime e, ao mesmo tempo, toma providências para que ele não se consume. A prisão em flagrante será ilegal. Sobre o …

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Saiba mais OAB 83: direitos humanos

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O quorum para as deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de 5 juízes. Fique atento(a)! em todos os casos a serem analisados pela Corte, a Comissão deverá comparecer.

 

 

 

 

 

 

 

Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em …

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Saiba mais 82: ação penal pública condicionada

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Ocorre quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do Ministério Público, mas este somente poderá oferecer a …

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Saiba mais 81: a ação penal pública

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Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual …

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Saiba mais 80: vícios ocorridos no inquérito policial

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Prevalece tanto nos tribunais como na doutrina que, sendo o inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem o condão de, uma vez viciado, contaminar ação penal. Entendimento do STF: Eventuais vícios concernentes ao inquérito policial não tem o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo …

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Estatuto da OAB

O estatuto da OAB foi instituído no Brasil no ano de 1994 é possui uma grande importância para aqueles que desenvolvem a atividade da advocacia. É ele que representa as normas jurídicas brasileiras, as quais os advogados devem se espelhar para desenvolver trabalhos corretos e com segurança institucional.

O exame da OAB é extremamente importante, pois …

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OAB DF

A seccional na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB DF) teve o seu início no dia 25 de maio de 1960. A entidade, desde então, cumpre um papel de extremo destaque no crescimento de Brasília como um centro administrativo.

A OAB DF é uma das seccionais da OAB, a entidade responsável pela regularização …

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OAB GO

A seccional goiana da OAB (OAB GO) deu início aos seus trabalhos em nosso país no dia 12 de abril de 1932. O primeiro conselho de diretores foi constituído por membros do TJ-GO escolhidos na própria sessão de instalação. E, desde então, a entidade tem prestado serviço ao meio judicial.

A OAB GO é uma seccional …

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Saiba mais 79: Coisa julgada material e coisa julgada

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As sentenças podem produzir coisa julgada formal ou material. Quando a sentença é proferida sem resolução de mérito produzirá a coisa julgada formal. Nesses casos, não se discute mais os fundamentos da decisão. Por tratar-se de decisão sem julgamento do mérito, poderá ocorrer a revisão da questão em nova …