Saiba mais OAB 85: restauração dos autos
Gran OAB | Cursos Online
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, romover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Comentários
• Os autos suplementares constituem-se numa duplicata dos autos originais, que o escrivão está obrigado …