Geral / Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 69: Transexual pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização?

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TRANSEXUAL PODE ALTERAR SEU PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL MESMO SEM FAZER A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO?

 SIM!

Assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça recentemente O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia …

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Saiba Mais 68: Liquidação de sentença provisória

 

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA

 

Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Comentários

Significa dizer que a liquidação poderá ser proposta, mesmo com recurso interposto pendente de julgamento;
Mesmo que o recurso …

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Saiba Mais 67: De quem é a obrigação de ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta das condições legais de encarceramento?

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De quem é a obrigação de ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta das condições legais de encarceramento?

 

Segundo o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, …

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Saiba Mais OAB 65: Honorários Advocatícios: É possível a fixação de honorários recursais mesmo no caso de não haver a apresentação de contrarrazões ou contraminuta?

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS MESMO NO CASO DE NÃO HAVER A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES OU CONTRAMINUTA?

 

Sim, assim decidiu o STF. Muito cuidado!

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. Nos …

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Saiba Mais OAB 64: Distinção entre brasileiros natos e naturalizados

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Distinção entre brasileiros natos e naturalizados

 

A lei não pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Assim, as únicas distinções são as previstas na CF/88, a exemplo dos cargos privativos de brasileiros natos previstos no artigo 12, § 3º CF/88. Fique atento(a): o Ministro de Estado previsto neste artigo …

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Saiba Mais OAB 62: Processo de execução

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

O cumprimento de sentença relaciona-se não somente com as sentenças, como também com as decisões interlocutórias que reconheçam a exigibilidade de obrigação, que desempenhem a mesma função atribuída à sentença no plano da execução forçada.

Também é importante ressaltar que:

A execução é dirigida por …

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Saiba Mais OAB 61: O emprego de algemas em plenário de júri

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. Veja abaixo a Súmula Vinculante nº 11 do STF:

 

“Só é lícito o uso de …

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Saiba Mais OAB: Execução – É possível que um bem que tenha decretada sua indisponibilidade seja objeto de adjudicação em outro processo?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

EXECUÇÃO: É POSSÍVEL QUE UM BEM QUE TENHA DECRETADA A SUA INDISPONIBILIDADE SEJA OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO?

 

Sim, assim decidiu o STJ. Muito cuidado! A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor …

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Saiba Mais OAB 59: Presunção da inocência

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O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.

Pela regra da presunção da inocência, a recusa de produzir …