Ótica na Ética #15: Como acertar 30% em Ética Profissional?

ética profissionalPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A resposta é simples.

Com a recente alteração na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), surgiram os seguintes instrumentos:

  • Lei nº 13.363/16
  • Lei nº 13.245/16
  • Lei nº 13.247/16

Pode-se dizer que cada instrumento corresponderá a uma questão da prova de Ética Profissional. Isso porque a nossa análise é realizada com base na metodologia das últimas provas do Exame de Ordem, assegurando que a banca FGV costuma sempre repetir as questões anteriores e cobrar as legislações mais recentes em prova.

A partir disso, para facilitar a sua compreensão, estudaremos o objeto das legislações e, em seguida, a resolução das questões sobre o tema.

Vamos começar?

Lei nº 13.363/16: define direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

A Lei nº 13.363/16 é o reflexo da atuação das advogadas nos Tribunais e do crescente aumento da carreira da advocacia. O resultado desse instrumento é o avanço na proteção dos direitos e garantias das mulheres advogadas. Vejamos:

Gestante

Para a gestante, foi concedido o direito de entrar nos tribunais sem se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-X; a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais e a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas no dia. Todos esses direitos são assegurados enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico.

Lactante, adotante ou que der à luz

Nesta categoria, foram assegurados os seguintes direitos:

  • acesso à creche ou local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
  • preferência na sustentação oral e nas audiências a serem realizadas no dia;
  • suspensão do prazo quando for a única patrona da causa e desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Importante

A suspensão do prazo somente ocorrerá quando a advogada for a única responsável pelo processo e quando houver a notificação (autorização) do cliente por escrito. Os prazos de suspensão estão previstos no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho.

Suspensão do prazo

Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT

À advogada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 DIAS. A advogada deve notificar o seu cliente da data do início do afastamento do processo, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado médico.

Código de Processo Civil – CPC

A suspensão do processo será de 30 DIAS a contar da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

 

Exercício de fixação

Questão 8. Prova Banca. XXII Exame de Ordem. FGV

Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.

b) Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

c) Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.

d) Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raios-X.

Gabarito: C

Fundamentação: Apenas a gestante tem direito a reserva de vaga na garagem. Logo, nenhuma das advogadas acima. Além disso, a suspensão dos prazos processuais somente poderá ocorrer se a advogada for a única responsável pelo processo e se houver a notificação por escrita do cliente. A resposta é a letra “c”, pois todas têm direito a preferência na ordem da sustentação oral. 

 

Bons estudos!

Prof.ª Daniela Menezes


Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

 

 

 


 

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