Geral

Artigo 5º da Constituição Federal

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

De extrema importância para a democracia, o artigo 5º costuma ser assunto nas provas da OAB. Por isso, se você vai realizar o …

Artigos

A empresa Vale e sua responsabilização pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho – MG: amparo normativo e consequências

Não obstante exista um entendimento doutrinário de que a pessoa jurídica não possa cometer crimes (esta seria desprovida de consciência e vontade), é predominante, principalmente, na jurisprudência pátria, que a pessoa jurídica pode ser autora de delitos contra o meio ambiente e sofrer as devidas penas tipificadas na Lei Ambiental.

Hodiernamente, nas empresas desrespeitadoras de normas …

Jurisprudência Comentada

ADI 5961/PR declara constitucional a proibição do corte do fornecimento de água e luz em determinados dias da semana

Queridas e queridos que acompanham o blog do Gran Cursos, vamos falar um pouco sobre jurisprudência? Sabemos sobre a importância dos julgados no contexto jurídico atual, sobretudo no que se refere à atuação do Poder Judiciário no controle de Constitucionalidade, destacada a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações que questionam a constitucionalidade da lei …

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Direito Ambiental
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Direito Ambiental: entenda os princípios do Direito Ambiental

O Direito Ambiental é uma das áreas do direito que tem como objetivo garantir a proteção e a qualidade do meio ambiente. Como todos os ramos jurídicos, o Direito Ambiental conta com princípios norteadores que contribuem para o controle das condutas relativas ao meio ambiente.

Além disso, esse é um dos assuntos que podem …

Crime de responsabilidade
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Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade caracteriza as ações ilícitas cometidas por agentes políticos, como presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários do Estado.

Definidos pela lei nº 1.079/50, os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de …

Constituição Federal comentada
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Constituição Federal comentada

A Constituição Federal comentada é uma obra caracterizada por apresentar, abaixo de cada artigo da Constituição, uma série de julgados relativos às temáticas abordadas. Para aqueles que irão realizar a prova da OAB, esse pode ser um dispositivo de estudo interessante, já que é uma forma de compreender as leis brasileiras.

Isso porque conhecer …

Lei de crimes hediondos: veja a lei atualizada!
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Lei de crimes hediondos: veja a lei atualizada!

A lei de crimes hediondos, de número 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem. Isso significa que não há prisão provisória, está …

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Lei 9.099/95: entenda a Lei de Juizados Especiais Cíveis
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Lei 9.099/95: entenda a Lei de Juizados Especiais Cíveis

A lei 9.099/95, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 26 de setembro de 1995, dimensiona e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos do Poder Judiciário brasileiro que atuam promovendo a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade na sociedade, facilitando o acesso dos cidadãos …

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Direito tributário: entenda os princípios gerais de direito tributário

O direito tributário é uma área jurídica financeira responsável por regulamentar a cobrança de tributos dos cidadãos, com o intuito de gerar receita para o Estado. Como essa é uma das disciplinas exigidas no exame da OAB, vale a pena conhecer e entender os princípios do direito tributário, que dão suporte para a …

Direito penal: entenda os princípios gerais de direito penal
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Direito penal: entenda os princípios gerais de direito penal

O direito penal é uma área jurídica responsável por atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo. Os princípios do direito penal dão suporte para a área e facilitam a compreensão de qualquer ramo do direito. Além disso, essa é uma das disciplinas cobradas na …