Geral / Notícias Jurídicas

Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória

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Se o tribunal, analisando pedido de redução de astreintes (multa cominatória), afastar de ofício o limite de dias determinado pelo juiz para a incidência da multa, ficará caracterizada a reforma em prejuízo do recorrente, pois a decisão agravará sensivelmente a situação deste.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de …

Saiba Mais OAB

Saiba mais 91: excludentes de ilicitude e prisão preventiva

Se pela análise dos autos restar configurado que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a prisão preventiva não será decretada, podendo ser concedida a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. (parágrafo único, do art. 310, CPP).

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – …

Geral / Notícias Jurídicas

Um novo presidente e um velho problema – A reforma da Previdência Social

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Ao final de conflituoso e incomum processo eleitoral, temos um novo presidente eleito. Pelas notícias veiculadas, ele e sua equipe têm delineado estratégias prioritárias do novo governo, dentre as quais, inevitavelmente, está a reforma da previdência social brasileira. Tenho, nos últimos 20 anos, apontado a necessidade de revisão do modelo protetivo, …

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Geral / Notícias Jurídicas

O inimigo é íntimo na investigação dos cybercrimes

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Não há dúvidas que a Lei 12.695/14 definiu alguns parâmetros necessários a serem consideradas pelo aplicador da norma. O denominado Marco Civil da Internet regulamenta conhecimento de ordem técnica, como por exemplo, o da atividade de distribuição de sinal realizada por provedores de acesso à internet (artigo 5º, III), serviço realizado, …

Geral / Notícias Jurídicas

Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB

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Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183 foram publicados no Diário Oficial da União, oficializando a medida.

As normas alteram a Lei Federal 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: conceito de direito administrativo

O conceito e o conteúdo do direito administrativo variam conforme o critério adotado pelo doutrinador. Dos estudos doutrinários e dos sistemas legais decorreu o surgimento de várias teorias, entre elas: do Poder Executivo; a do Serviço Público (Escola do Serviço Público); a Teleológica; negativista; e da Administração Pública. Para alguns, o direito administrativo pode ser …

XXVI Exame de Ordem

Mesa-redonda com os aprovados no XXVI Exame de Ordem! Confira, nesta sexta (09), às 19h!

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A OAB e a FGV divulgaram na terça-feira, 23 de outubro, o resultado da prova prático-profissional (2ª fase) após avaliação dos recursos e consequentemente o resultado final do XXVI Exame de Ordem Unificado.

Confira abaixo o edital completo com o resultado final do XXVI Exame de Ordem:

Resultado Final – XXVI Exame de Ordem

Com …