Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga entendimento sobre inscrição de defensores públicos na OAB

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 630 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é de relatoria do ministro Herman Benjamin. Por unanimidade, a 2ª Turma decidiu que o artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia merece interpretação conforme a Constituição de 1988 para obstar a necessidade de …

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Geral / Notícias Jurídicas

Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ

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Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Porém, se houver tramitação eletrônica apenas na primeira instância, a …

Saiba Mais OAB

Saiba mais 82: ação penal pública condicionada

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Ocorre quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do Ministério Público, mas este somente poderá oferecer a …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: nexo de causalidade ou relação de causalidade

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1) CONCEITO E TEORIAS APLICÁVEIS

Entende-se como nexo de causalidade a existência de um vínculo de união entre a conduta de um agente e o resultado naturalístico sucedido no ambiente exterior, e sua previsão encontra-se disposta no artigo 13, caput, do Código Penal, que assim dispõe:

“Art. 13 – O resultado, de …

Geral / Notícias Jurídicas

Divorciado não pode impor, à revelia, alteração de sobrenome de ex-cônjuge

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No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou …

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Geral / Notícias Jurídicas

Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

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É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece, em seu artigo 109, VI, que será da competência da Justiça Federal o processo e o julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, desde que haja previsão expressa em lei.

A respeito do tema, veja a Constituição, no inciso VI do artigo 109:

Art. 109. …

Geral / Notícias Jurídicas

O poder da imaginação. Qual é o segredo da criatividade?

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O que existe em comum nas obras primas do pintor Vincent van Gogh e no pensamento científico de Albert Einstein? A genialidade. Nessa qualidade misteriosa possuída por alguns seres humanos existem aspectos que escapam a qualquer definição. Mas é possível treinar e potencializar o pensamento criativo? Segundo os especialistas no …