Artigos Jurídicos

A nova interpretação do STF a respeito da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho

Gran OAB | Cursos Online

Primeiramente, não se pode confundir o crime de contrabando com o crime de descaminho. No delito de contrabando ocorre a importação ou exportação de mercadoria proibida.  No crime de descaminho a mercadoria não é proibida, mas há a falta de pagamento dos direitos alfandegários (tributários). Assim, no crime de descaminho, a …

Artigos

Prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar.

Decorre de expressa determinação legal (art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990) que o cômputo da prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar não se inicia na data do cometimento do fato supostamente irregular, mas sim na data em que a infração se torna conhecida pela autoridade competente:

Art. 142.

Saiba Mais OAB

Saiba mais 93: ação penal privada personalíssima

Nesta caso a ação só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento. Exemplo – crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento. O art. 236, parágrafo único, do CP, estabelece …

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2ª fase / Exame de Ordem / XXVII Exame de Ordem

Repescagem OAB – XXVII Exame de Ordem: inscrições abertas. Veja!

Repescagem OAB: provas acontecerão em janeiro. Inscrições abertas!

Por: Projeto Gran OAB

Examinandos e examinandas!

Muitos bacharéis aprovados na 1ª fase do XXVI Exame de Ordem, e que não conseguiram lograr êxito na prova prático-profissional, tem agora uma nova chance para conquistar o sonho da aprovação na OAB através da repescagem.

A repescagem oab (também conhecida por reaproveitamento) é …

1ª fase / 1ª fase / XXVII Exame de Ordem

Pós-prova 1ª fase XXVII Exame de Ordem. Confira os recursos elaborados pelos nossos especialistas!

Confira os recursos elaborados pelos nossos especialistas!

Gran OAB | Cursos Online

Neste domingo, 18 de novembro, a OAB aplicou as provas de 1ª fase do XXVII Exame de Ordem e milhares de bacharéis e estudantes de Direito dos últimos semestres realizaram o Exame.

O Exame foi composto de 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes …

1ª fase / XXVII Exame de Ordem

Pós-prova 1ª fase XXVII Exame de Ordem. Confira os comentários dos especialistas!

Prova OAB – XXVII Exame de Ordem: confira os comentários dos especialistas!

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Neste domingo, 18 de novembro, a OAB aplicou as provas de 1ª fase do XXVII Exame de Ordem e milhares de bacharéis e estudantes de Direito dos últimos semestres realizaram o Exame.

O Exame foi composto de 80 questões de caráter eliminatório sobre …

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Saiba Mais OAB

Saiba mais 92: infrações que admitem à prisão preventiva

Caberá nos crimes dolosos: (A) punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (B) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (devendo ser observado o prazo para fins da reincidência), (C) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: legislação sobre Direito Administrativo

A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente entre a União, estados e DF. Apesar de os municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre direito administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Isso decorre da autonomia administrativa do modelo federativo …

OAB 2019
Geral

OAB 2019

A OAB 2019 é a porta de entrada para os profissionais do Direito que desejam alcançar novas oportunidades na carreira profissional. Conferir o calendário atualizado, ler os editais e se atualizar com informações relevantes são alguns dos métodos que você pode seguir para conquistar a tão sonhada aprovação na prova da OAB.

Prepare-se para a OAB …