Notícias Jurídicas

TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios

A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente são regidos pelo artigo 653 do Código Civil, não caracterizando relação trabalhista. O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso que pedia o desconto para compensação da verba alimentar diretamente em folha …

Notícias Jurídicas

Reserva do possível não justifica falta de vaga em creche pública, diz Celso de Mello

Ministro do STF Celso de Mello ressaltou que o direito à educação é “um dos direitos sociais mais expressivos”. Luiz Silveira/SCO/STF

A fórmula da reserva do possível não pode ser usada para legitimar o injusto descumprimento de deveres constitucionalmente impostos ao poder público. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello …

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Notícias Jurídicas

Acusação por contrabando não basta para que o INSS processe aposentado

Por Jomar Martins

Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento ao …

Artigos Jurídicos

O mantra da verdade real nas provas da OAB e nos concursos públicos

Por Alexandre Morais da Rosa

“O processo busca a verdade real” é o mantra, entendido como uma fórmula mística que, recitada muitas vezes, ganha o efeito de acreditação, ou como um estereótipo[1], entoado reiteradamente desde os bancos escolares e que esconde interesses ideológicos outros, além de ser mecanismo retórico[2] para superação do devido processo legal em nome …

Geral

Prazo para advogados aderirem ao Simples termina hoje

Hoje, encerra-se o prazo para que advogados façam a adesão ao Simples Nacional. O sistema de tributação simplificado permite que o imposto Federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%, aumentando de acordo com o faturamento.

Na semana passada, o TRF da 1ª região manteve decisão que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples. …

Entrevistas

“Período de crise econômica exige reforma da legislação trabalhista”

É em tempos de crise econômica que a reforma trabalhista se faz mais urgente. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar as garantias trabalhistas.

Para o ministro, mais do …

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Geral

Marco legal da biodiversidade é regulamentado

Foi publicado nesta semana o decreto 8.772/16, que regulamenta o marco legal da biodiversidade (lei 13.123/15) que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Segundo o advogado Fabricio Dorado Soler, sócio do Departamento de Meio Ambiente …

Notícias Jurídicas

TST exibirá por YouTube audiência pública sobre horas extras de bancários

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, conduzirá na próxima segunda-feira (16/5) audiência pública que discutirá o divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias. Cinco painéis reunirão representantes de sindicatos, federações e confederações patronais e de empregados do setor bancário e financeiro e especialistas na área de cálculos, liquidação de sentenças …

Geral

Luta da mulher advogada é destaque em entrega de carteiras

O ano de 2016 foi eleito, pelo sistema OAB, como ano da mulher advogada. Tal fato foi lembrado durante solenidade de entrega de carteiras, nesta quarta-feira (11), na sede da Seccional. A oradora da segunda turma, Lays Caceres Bento da Silva, ressaltou o papel da mulher, que apesar da maioria numérica na sociedade, na universidade …