Artigos Jurídicos

Decisão do Carf sobre tributação de planos de saúde gera insegurança

Por Halley Henares Neto e Dirceu José Vieira Chrysostomo

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas a seus funcionários e executivos a título de assistência médica ou seguro saúde. A abrupta mudança da jurisprudência administrativa gera insegurança jurídica ao estabelecer nova orientação …

Notícias Jurídicas

A partir de agosto, TJ-RS só aceitará agravo de instrumento por meio eletrônico

Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a partir do dia 1° de agosto deverão tramitar obrigatoriamente e exclusivamente por meio do processo eletrônico. O anúncio foi feito pelo primeiro vice-presidente da corte, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Em abril, a corte estadual introduziu a obrigatoriedade do meio eletrônico nas …

Reflexos do Novo CPC

Conheça a série Reflexos do Novo CPC

O Projeto Exame de Ordem preparou mais uma série que vai ajudar você a se manter atualizado e preparado para o XX Exame de Ordem. A partir dessa semana, você poderá acompanhar a série Reflexos do Novo CPC. O objetivo é mostrar como o novo Código de Processo Civil alterou as disposições legais nas diversas áreas do Direito.

O …

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Geral

Ordem dos Advogados dos EUA pode ser proibida de credenciar faculdades

A American Bar Association (ABA), a Ordem dos Advogados dos EUA, deverá perder seu poder de credenciar faculdades de Direito por um ano, por não cumprir suas responsabilidades como deveria, segundo os sites Inside Higher Ed (Por dentro do ensino superior), Above The Law e do Jornal da ABA.

A ABA foi acusada, entre outras coisas, de não implementar seus próprios …

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Notícias Jurídicas

A impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de SP

Decisão do TJ/SP representa um significativo avanço na interpretação da legislação em favor dos contribuintes.

O TJ/SP, em julgados recentes, vem decidindo pela inconstitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), entendimento que é favorável aos contribuintes.

O que vem sendo defendido pelos contribuintes é que a Certidão da Dívida Ativa consiste num documento …

Artigos Jurídicos

Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais

A Primeira Seção do STJ se prepara para, em breve, encerrar o julgamento de uma ação (REsp 1.340.553/RS), que impactará, segundo levantamento do CNJ, em cerca de 27 milhões de execuções fiscais, que se encontram suspensas.

Afeto à relatoria do ministro Mauro Campbell, que proferiu voto negando provimento ao recurso, atualmente aguarda-se voto-vista do …

Geral

Dona de 23 cães deve reduzir incômodo causado aos vizinhos

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, determinou que uma mulher – que mantém em sua residência 23 cães, causando transtornos à vizinhança – remova os animais do local, limitando-se a permanecer com apenas dois. O colegiado também condenou a mulher a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 …