Notícias do Exame de Ordem

A importância da leitura das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e como são cobradas no Exame de Ordem

Caros alunos,

É fundamental para se conseguir uma boa nota em Processo do Trabalho no Exame de Ordem que o aluno leia as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. São enunciados que indicam como a Corte Superior decide as matérias de interesse da Justiça do Trabalho e tornam-se diretrizes para atuação de Advogados, …

Notícias Jurídicas

O STJ bateu o martelo! Estagiário tem de responder por Improbidade Administrativa!

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIÁRIO.

“O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). De fato, o conceito de agente público, constante dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), …

Dicas / Direito Administrativo

Dica de Direito Administrativo: Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal

Se a reintegração do servidor ao cargo foi por MS, os efeitos financeiros são somente a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Porém, se for por Ação Ordinária, serão desde a data da perda do cargo. (Súmulas 271 + 269 do STF).

Emerson Caetano

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Emerson Caetano é Professor de Direito Administrativo. …

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Artigos Jurídicos / Dicas

Qual a atual posição do STF sobre a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92?

A Suprema Corte tem reiteradamente entendido ser aplicável o regime da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade) a quem tenha exercido função ou cargo de Agente Político, para responsabilizá-lo por improbidade decorrente de conduta praticada nessa condição, mesmo que já não a exerça mais à época do processo. (Pet 3.030-QO/RO; Pet 4.080-AgR/DF; Pet 4.089-AgR/DF; RcL 3.405-AgR/DF).

Em …

Dicas / Direito Penal

Dicas de Direito Penal para OAB 1ª e 2ª Fases! Não percam os bizus!

Dicas sobre a norma penal:

Princípio da territorialidade

Adotado pelo Brasil – CP, art. 5.º

todos os crimes ocorridos no Brasil são processados e julgados em nosso país

Exceção ao princípio da territorialidade

imunidade diplomática: o autor do crime responde no seu país de origem ou TPI.

Território nacional

compreende o solo, as águas …

Notícias Jurídicas / Processo Penal

Lei de Drogas: Pronunciamento do STF pode cair no Exame de Ordem!

Muito cuidado com o procedimento da Lei de Drogas! Neste rito, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução, diferentemente do que o ocorre no procedimento ordinário.

Sobre o tema, veja o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal:

Segunda Turma

Tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade

O rito previsto no art. 400 do CPP …

Motivação

Doze conselhos aos jovens advogados

Há pouco mais de um mês, correndo de uma reunião de para outra no trânsito da cidade de São Paulo, fui alcançado, através do celular, por uma ligação dos organizadores do “VIII Encontro Nacional dos Advogados em Início de Carreira” que, naquele momento, me indagavam acerca do tema que iria abordar nesse evento. Vários temas …

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Notícias Jurídicas

Publicada Lei número 13.188 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido

No dia 11 de novembro de 2015 foi publicada a Lei número 13.188 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Observe que o ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social será assegurado o direito de resposta …

Notícias Jurídicas

Supremo Tribunal Federal reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo

“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, não conheceu [considerou inviável] do agravo regimental na Arguição de Impedimento (AImp) 28.

O recurso foi interposto sob alegação de …

Dicas

20 perguntas que medem a inteligência emocional

Falta de inteligência emocional é vilã de uma entrevista de emprego.

São Paulo – A maneira como você reage a situações adversas, conflitos e negociações no trabalho tem como base suas emoções.

Daí a importância da inteligência emocional no trabalho. Afinal, os sentimentos têm ação fundamental nas mais importantes decisões de carreira e podem ser usados …