Dicas / Direito Penal

Dicas de Direito Penal para prova da OAB

Comentários a questão 62 do último Exame de Ordem

Questão: Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar …

Dicas / Notícias Jurídicas

Alteração da Lei 13.104/2005. Conteúdo que pode cair no Exame de Ordem!

ATUALIDADES

Recente alteração trazida pela Lei 13.104/2005, modificou o art. 121 do CP, §2º e consequentemente a Lei 8.072/90, pois etiquetado automaticamente como crime hediondo.

Chamado de Feminicídio é entendido como a morte de mulher em razão da condição do sexo feminino (baseada no gênero).

A incidência da qualificadora reclama situação de violência praticada contra a mulher, em …

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Artigos Jurídicos / Direito do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho

Passados mais de 10 anos da então novel Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que alterou a Competência Material da Justiça do Trabalho, observa-se que o processo de estabilização da jurisprudência sobre o tema está em vias de finalização.

Exemplo disso é a nova redação da súmula 392 do TST.

Já era pacífico o entendimento no sentido …

Artigos Jurídicos / Direito do Trabalho

Desmistificando o Direito do Trabalho

Ministro aulas em cursos preparatórios para concurso público há mais de 15 anos, principalmente nas matérias Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Todo início de curso, nova turma se me apresenta e as manifestações dos alunos normalmente são as mesmas: “Professor, tenho um bloqueio com Direito do Trabalho”; ou ainda “Professor, Direito do Trabalho …

Notícias do Exame de Ordem

A importância da leitura das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e como são cobradas no Exame de Ordem

Caros alunos,

É fundamental para se conseguir uma boa nota em Processo do Trabalho no Exame de Ordem que o aluno leia as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. São enunciados que indicam como a Corte Superior decide as matérias de interesse da Justiça do Trabalho e tornam-se diretrizes para atuação de Advogados, …

Notícias Jurídicas

O STJ bateu o martelo! Estagiário tem de responder por Improbidade Administrativa!

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIÁRIO.

“O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). De fato, o conceito de agente público, constante dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), …

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Dicas / Direito Administrativo

Dica de Direito Administrativo: Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal

Se a reintegração do servidor ao cargo foi por MS, os efeitos financeiros são somente a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Porém, se for por Ação Ordinária, serão desde a data da perda do cargo. (Súmulas 271 + 269 do STF).

Emerson Caetano

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Emerson Caetano é Professor de Direito Administrativo. …

Artigos Jurídicos / Dicas

Qual a atual posição do STF sobre a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92?

A Suprema Corte tem reiteradamente entendido ser aplicável o regime da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade) a quem tenha exercido função ou cargo de Agente Político, para responsabilizá-lo por improbidade decorrente de conduta praticada nessa condição, mesmo que já não a exerça mais à época do processo. (Pet 3.030-QO/RO; Pet 4.080-AgR/DF; Pet 4.089-AgR/DF; RcL 3.405-AgR/DF).

Em …

Dicas / Direito Penal

Dicas de Direito Penal para OAB 1ª e 2ª Fases! Não percam os bizus!

Dicas sobre a norma penal:

Princípio da territorialidade

Adotado pelo Brasil – CP, art. 5.º

todos os crimes ocorridos no Brasil são processados e julgados em nosso país

Exceção ao princípio da territorialidade

imunidade diplomática: o autor do crime responde no seu país de origem ou TPI.

Território nacional

compreende o solo, as águas …