Geral / Notícias Jurídicas

STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

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Por Mariana Oliveira

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no …

Momento Filosofia OAB

Momento Filosofia OAB: Classificação dos modelos ético-jurídicos: o biocentrismo, o ecocentrismo e o gaianismo

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Semana passada, falamos como os modelos antropocêntricos veem a relação entre o homem e a natureza. Atualmente, contudo, crescem em relevância outros modelos ético-jurídicos, que consideram a própria natureza e os animais como sujeitos de direito, como, por exemplo: o biocentrismo, o ecocentrismo e o gaianismo. Vejamos.

O modelo ético chamado não …

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Geral / Notícias Jurídicas

Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

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Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

A proposta de …

Geral

OAB emite nota contra ato do MEC que abriu milhares de vagas em cursos de Direito

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta quarta-feira (16), nota contra ato do Ministério da Educação que permitiu a abertura de novos cursos de Direito, somando mais de cinco mil novas vagas para a graduação. Confira:

“A sociedade brasileira novamente é atacada pelo MEC, que mais uma vez autoriza a …

Artigos Jurídicos / Geral

O limite da insignificância nos crimes tributários

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Por Napoleão Lopes Junior

A partir da análise de um caso concreto, pretende-se tratar do valor limite para aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários.

O acusado foi denunciado, enquanto administrador da empresa, por ter deixado de recolher, por 12 vezes, parte do montante de Imposto de Renda Retido na …

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Geral / Notícias Jurídicas

Advogado, você é produtivo?

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Ser produtivo é um desafio para a maioria dos profissionais. Todo mundo quer colocar a cabeça no travesseiro depois de um dia cheio com a certeza de que nenhuma pendência ficou para trás. No caso dos advogados não é diferente.

Mas numa profissão que exige tantas habilidades diferentes, fica muito …

Geral / Notícias Jurídicas

Alterações na LINDB e a solidariedade dos entes federados na área da saúde

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Por Fernando Andreoni Vasconcellos

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou requisitos/critérios cumulativos para que o Poder Judiciário possa deferir pedidos de fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, exigíveis em processos distribuídos após a referida decisão. Ei-los:

“(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado …

Geral / Notícias Jurídicas

Novas súmulas do STJ definem teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou cinco novas súmulas relativas ao Direito Público. Um dos enunciados reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A Súmula 611 baseia-se em precedentes da corte que reconhecem o poder-dever de autotutela da administração pública. …