Saiba Mais OAB

Saiba mais 81: a ação penal pública

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Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual …

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Doutrina OAB

Goodwill ou aviamento no direito empresarial

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A integração dos elementos componentes do estabelecimento empresarial (art. 1.142 do Código Civil) lhes confere a mais-valia do estabelecimento, a que a doutrina e a jurisprudência denominam de aviamento, goodwill, fundo comercial ou empresarial (REQUIÃO, 2007: 346).

O conceito atual de aviamento (goodwill of a trade) diz respeito à capacidade de um …

OAB SP
Geral / Notícias Jurídicas

Advogado pode exercer mais de uma profissão

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A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu, no ementário aprovado na 615ª sessão, que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também ficou definido que não há qualquer infração ética, desde que as atividades sejam totalmente independentes.

De acordo com a ementa aprovada, a …

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Geral / Notícias Jurídicas

STJ cancela Súmula 603, interpretada de forma equivocada por instâncias inferiores

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Por entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção.

A discussão se deu a partir …