Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 73: Ação de Desapropriação (Decreto Lei nº 3.365/1941)

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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO LEI N. 3.365/1941)

 

Na ação de desapropriação, aplica-se o Decreto-Lei n. 3.365/1941 e o Código de Processo Civil, no que couber;
Ação de desapropriação: matéria constitucional, prevista no art. 5º, inciso XXIV, da CF/1988.

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por …

Geral

TST estende horário para envio de publicações ao Diário Eletrônico

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou norma que altera de 16h para 17h o horário limite para envio de informações a serem disponibilizadas no mesmo dia no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho(DEJT). A publicação é divulgada de segunda a …

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Geral

A LC 157/16 e a liminar que busca sanar a instabilidade tributária em municípios

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Por: Victória Sanchez

Após despertar opiniões controversas com a publicação da LC 157/16, o STF concedeu liminar na ADIn 5835 para suspender alguns de seus dispositivos relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas, antes de adentrarmos propriamente na análise sobre esta pauta é interessante compreendermos melhor o …

Geral

OAB cria grupo para regulamentar inteligência artificial

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Nesta segunda-feira, 2, a OAB anunciou a criação da coordenação de inteligência artificial a fim de regulamentar o uso de inteligência artificial no exercício do Direito. O motivo é a preocupação com os recentes lançamentos de ferramentas, como os robôs virtuais, para recurso jurídico em diversas áreas em que dispensa …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Inquérito Policial (conceito e atributos)

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INQUÉRITO POLICIAL

1.1 CONCEITO

                         O Inquérito Policial se justifica na possibilidade de conhecer da formação do conjunto probatório preliminar que dará início à persecução penal, apresentando-se, para tanto, as exigências mínimas, em conformidade com os mandamentos normativos. Para isto, deve-se respeitar a intimidade do indivíduo, ofertando indícios que sejam suficientes para …

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Geral / Notícias Jurídicas

Citação de parte ilegítima não interrompe prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

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Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do CPC/73, é necessário que a citação válida tenha sido efetivada na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de interromper a prescrição o ato citatório realizado em parte …

Geral / Notícias Jurídicas

Peritos só podem ser substituídos por técnico especializado, diz STJ

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Auxiliares técnicos não suprem eventual inaptidão do perito, sendo necessária sua substituição por outro profissional que possua conhecimento especializado na área relativa ao objeto periciado.

Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, determinou a substituição …