Pet 3240 AgR/DF – Duplo regime sancionatório e foro privilegiado dos agentes políticos nos casos de improbidade administrativa

Caras e caros colegas,

Hoje comentaremos uma decisão importantíssima do Supremo Tribunal Federal, na qual o Pleno da Corte finalmente se posicionou sobre o duplo regime sancionatório a que se submetem os agentes políticos, bem como sobre o foro privilegiado destes nas ações de improbidade.

Muito se debate sobre a natureza da responsabilidade por improbidade administrativa, questionando se essa seria ou não idêntica à dos crimes de responsabilidade. Para Alexandre de Moraes, os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais” (MORAES, 2007, p. 458). Dito de outra forma, apesar de receber a denominação de “crime”, tais infrações têm natureza político-administrativa.

E, no que se refere à improbidade administrativa, qual seria a sua natureza jurídica? Quanto a esse tema, não há unanimidade entre os administrativistas, difundindo-se teses que defendem tanto uma natureza administrativa quanto político-administrativa, cível, híbrida e até mesmo penal.

E qual o grande problema dessa falta de consenso, que se reflete também nos mais diversos tribunais? Ora, saber se as duas responsabilidades, tanto por improbidade quanto por crime de responsabilidade, confundem-se tem implicações práticas importantíssimas. Sobre o tema, Sergio de Andréa Ferreira, por exemplo, afirma que os atos de improbidade são espécies do mesmo gênero dos crimes de responsabilidade e incorreria em bis in idem a cumulação de ambos para sancionar agentes políticos (FERREIRA, 2002, p. 623).

Alexandre de Moraes, por sua vez, afirma a natureza civil dos atos de improbidade administrativa decorrente da redação constitucional, não se confundindo com as outras esferas de responsabilidade decorrentes do mesmo ato (MORAES, 2002, p. 322). E foi justamente com essa problemática questão que o Pleno do STF se deparou no julgamento da Pet 3240 AgR/DF.

Vejamos o que ficou decido.

O relator da referida ação foi o ministro Teori Zavascki (falecido), com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que concordou com o relator no que se refere ao duplo regime sancionatório a que se submetem os agentes políticos, mas divergiu no que diz respeito ao órgão competente para julgar as ações de improbidade contra essas autoridades, ou seja, ao foro privilegiado.

Em sua fundamentação, o ministro Barroso fez referência a algumas decisões do STF sobre o tema, destacando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento da ADI 2797, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, a qual equiparava a ação por improbidade administrativa à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função.

Em suas palavras, a fixação da justiça de primeiro grau para julgar as ações de improbidade nestes casos, “além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual”.

No que se refere ao duplo regime sancionatório, o referido ministro afirmou que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, submetem-se tanto a responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto a responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Em suas palavras: “Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas”.

O Pleno do STF, então, por maioria dos votos, decidiu que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto a responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto a responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade, bem como que o foro especial por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Em síntese, com exceção do Presidente da República, os demais agentes políticos se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa, sem prerrogativa de foro, ou seja, devem ser julgados pela justiça de primeiro grau.

STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 


 

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