O princípio da vedação da reformatio in pejus e sua aplicação nas decisões do Tribunal do Júri

Como se sabe, o júri é órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, formado por um juiz presidente (juiz togado) e por 25 cidadãos, que têm competência mínima para julgar os crimes dolosos praticados contra a vida.

Hodiernamente, a Constituição de 1988 reconhece a instituição do Júri e seus princípios em seu art.5º, XXXVIII:  “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

O princípio de maior relevância é o princípio da soberania dos veredictos, pois  criou-se a impossibilidade de o Tribunal modificar a decisão proferida pelos jurados.

Ademais, cabe lembrar que a soberania dos veredictos constitui cláusula pétrea, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” e artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre o tema, os tribunais superiores sempre entenderam que, como a decisão dos jurados possui soberania, poderá haver a reforma para a pior na hipótese de um segundo julgamento pelo conselho de sentença. Assim, por exemplo, se o réu fosse pronunciado por homicídio qualificado e condenado apenas por um homicídio simples, se a defesa apelasse, havendo o provimento para anular o primeiro julgamento, no segundo julgamento, o júri poderia condenar pelo homicídio qualificado.

Nesse sentido, traz-se à baila, a decisão proferida no REsp1132728/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 04.10.2010:

“A regra que estabelece que a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada, em decorrência de recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação do princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, não se aplica em relação às decisões emanadas do Tribunal do Júri em respeito à soberania dos veredictos “. (grifei).

Todavia, sobre o tema, houve uma mudança radical de entendimento no STF, pois a segunda turma, no julgamento do HC 89.544-1 (j.14/04/2009), rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que deveria ser mantida a mesma pena no segundo julgamento, mesmo que reconhecida uma qualificadora não existente no primeiro.

No referido julgamento, o réu fora condenado a 6 (seis) anos de reclusão por homicídio simples. A defesa recorreu, ocorrendo um novo julgamento pelo Júri. Neste, o réu foi condenado por homicídio qualificado (no anterior, havia sido afastada a qualificadora, e no segundo, foi reconhecida), e a pena foi fixada em 12 (doze) anos.

Na análise do HC, o STF fundamentou que tal situação constituiria proibição da  reformatio in pejus e reformou a decisão, fixando uma pena de 6 (seis) anos. Na visão da corte, o limite da condenação anterior não poderia ser superado sem recurso do Ministério Público.

Fundamentou o relator que a regra constitucional da soberania dos jurados em nada impede a incidência da vedação da reformatio in pejus. Para o ministro, trata-se de uma ponderação de princípios que permita a coexistência, pois ambas são garantias da defesa.

A nosso juízo, é um tanto estranha e incoerente a decisão do pretório excelso; ora, como aplicar uma pena de 06 (seis) anos na hipótese de um homicídio qualificado?

Perceba-se que incumbiu ao legislador (e não ao Judiciário), ao elaborar o preceito secundário do homicídio qualificado, a consideração da gravidade do ilícito penal para fins de estabelecer um patamar mínimo que deverá ser aplicado ao delito.

 


José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica . Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


 

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