Saiba mais 79: Coisa julgada material e coisa julgada

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As sentenças podem produzir coisa julgada formal ou material. Quando a sentença é proferida sem resolução de mérito produzirá a coisa julgada formal. Nesses casos, não se discute mais os fundamentos da decisão. Por tratar-se de decisão sem julgamento do mérito, poderá ocorrer a revisão da questão em nova demanda judicial.
Conceito de coisa julgada material:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Nesses casos, não poderá ocorrer nova demanda judicial, ou seja, não haverá rediscussão do processo.

 

 

 

 

 


Anelise Muniz – Mestranda em Educação pela UNICID- Universidade Cidade de São Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Políticas Públicas, Avaliação e Qualidade-Geppaq, sob a Orientação da Professora Drª Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2006). Especialista em Didática do Ensino Superior pela UNICSUL/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1ª Regão. Professora de Graduação do UDF na área de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenciário. EX- Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas na Justiça Federal de Brasília. Professora de 1ª fase em Processo Civil da OAB e 2ª Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenciário. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB/DF.

 


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