Saiba Mais OAB 104: Lei n. 13.445/2017 – Lei da Migração

A Lei da Migração revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980). A novel legislação cuidou de regulamentar os direitos e os deveres do migrante e do visitante, a entrada e estada do migrante e do visitante no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Os princípios e diretrizes foram definidos no artigo 3º da Lei, a saber, cabendo uma cuidadosa leitura:

Art. 3o  A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

II – repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;

III – não criminalização da migração;

IV – não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;

V – promoção de entrada regular e de regularização documental;

VI – acolhida humanitária;

VII – desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;

VIII – garantia do direito à reunião familiar;

IX – igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;

X – inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;

XI – acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

XII – promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;

XIII – diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;

XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;

XV – cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;

XVI – integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;

XVII – proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;

XVIII – observância ao disposto em tratado;

XIX – proteção ao brasileiro no exterior;

XX – migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;

XXI – promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e

XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

No inciso X, previu-se o direito à educação pública, vedada qualquer discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Perceba, portanto, que não pode haver dissensão entre os estrangeiros baseada em sua nacionalidade ou condição migratória. Assim, um migrante terá esse direito, assim como um apátrida ou um refugiado.

Foi justamente isso que a FGV cobrou no XXVII Exame de Ordem ao dispor que:

A Lei de Migração, Lei n. 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado:

a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

A única resposta possível é a alternativa “d”, pois as demais estabelecem distinção entre os estrangeiros em razão ou de sua nacionalidade ou de sua condição migratória.

Acrescenta-se que a alternativa “c” trata acerca da reciprocidade. Não há que se falar em reciprocidade para assegurar os direitos estabelecidos na Lei de Migração. Assim, ainda que determinado país não assegure esses direitos aos brasileiros que porventura se encontrem em seu território, o Brasil, por imposição da Lei, está obrigado a assegurar isso aos súditos daquele país.

Por fim, vale a pena observar o disposto no inciso XXII do citado artigo 3º, que estabeleceu a vedação ao repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. Conquanto a legislação brasileira, antes da Lei da Migração, nada dispusesse sobre isso, o artigo 22, § 9º, do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que trata do direito de circulação e de residência, já estabelecia a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros. A Lei da Migração, portanto, nesse aspecto, veio estabelecer a previsão do Pacto, o qual já é de observância obrigatória ao Brasil desde 1992 (data da incorporação do tratado ao ordenamento jurídico brasileiro).

Bons estudos!

Luciano Favaro

Luciano Monti FavaroMestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

 


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