Saiba Mais OAB 105: é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção de prova?

O prazo é decadencial e o querelante ou seu representante legal, salvo disposição em contrário, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. (Artigo 38 do CPP).

 

 

 

 

 

 

 

Eduardo Galante

Mestre em Direito Internacional pela Universidade San Carlos e mestrando em Direito Constitucional Pelo IDP – DF. É especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado, é professor de cursos de pós-graduação e de graduação em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame de Ordem. Leciona, ainda, em cursos de extensão e de atualização na área jurídica, além de ser palestrante, instrutor e consultor para certames públicos. Ademais, é servidor público há 30 anos.

 


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