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Doutrina OAB: Inquérito Policial (conceito e atributos)

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INQUÉRITO POLICIAL

1.1 CONCEITO

                         O Inquérito Policial se justifica na possibilidade de conhecer da formação do conjunto probatório preliminar que dará início à persecução penal, apresentando-se, para tanto, as exigências mínimas, em conformidade com os mandamentos normativos. Para isto, deve-se respeitar a intimidade do indivíduo, ofertando indícios que sejam suficientes para …

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Doutrina OAB: Concurso de pessoas – modalidades

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CONCURSO DE PESSOAS – MODALIDADES

1.1 COAUTORIA 

A coautoria ocorrerá no instante em que duas ou mais pessoas realizarem uma conduta que se encontra determinada no núcleo do tipo penal, ou seja, quando dois ou mais indivíduos conjuntamente praticam uma conduta que configura o crime mediante uma ligação subjetiva. Rogério Sanches[1] …

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Doutrina OAB: Intervenção (Parte III)

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Este é o nosso terceiro artigo sobre o tema intervenção. Para ajudar, relembre que, no primeiro artigo, fizemos uma introdução, abordamos o histórico, o conceito e o objetivo do instituto (clique aqui para ler). No segundo artigo (INTERVENÇÃO – PARTE 2), tratamos das características da intervenção (clique aqui para ler).

No terceiro …

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Doutrina OAB: Intervenção (Parte I)

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1.1. INTRODUÇÃO

Iniciaremos uma série de artigos para tratarmos do tema “intervenção” – artigos 34 a 36 da Constituição. O tema passou a ser manchete em todas as mídias após o presidente Michel Temer ter editado o Decreto n. 9.288/2018 na tarde da última sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Como o tema …

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Doutrina OAB: Perda do cargo e avaliação de desempenho

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Os veículos de comunicação têm divulgado constantemente que a estabilidade do servidor público está sendo retirada. Mas isso é verdade?

O § 1º do art. 41 da CF prevê três hipóteses de perda do cargo do servidor estável, e mais uma hipótese é prevista no art. 169, § 3º. São elas:

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Doutrina OAB: Uma reflexão sobre a teoria da aparência

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Os argumentos e a racionalidade da Teoria da Aparência estão fundamentados na ética das relações. Essa teoria tem por fim permitir a solução dos conflitos que surgem nos negócios jurídicos, no âmbito tanto do Direito Empresarial quanto do Direito Civil, motivados por divergências entre os elementos volitivos e …

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Doutrina OAB: Princípio da legalidade e aplicação da lei

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Um agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que é inconstitucional?

Às vésperas de entrarem em vigor as regras sobre a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, Auditores-Fiscais do Trabalho e Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararam que não devem aplicar os …

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Doutrina OAB: A controvérsia sobre o dispositivo constitucional que versa sobre a proibição de práticas desportivas que submetam animais a crueldade

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ao tratar do meio ambiente, a Constituição, em seu artigo 225, § 1º, dispõe que compete ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais …

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Doutrina OAB: A justiça desportiva e a relativização do princípio da inafastabilidade de jurisdição

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Vamos deixar uma coisa clara, meu caro candidato ao Exame de Ordem: a Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário!

Na verdade, ela é um órgão administrativo. Então, o Tribunal de Justiça Desportivo (TJD) ou o Superior Tribunal de Justiça Desportivo (STJD) não têm relação com o Judiciário.

Aliás, foi …

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Doutrina OAB: Ensaio sobre a Teoria da Aparência

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ideia deste texto é trabalhar a questão de número 22 da avaliação do ENADE 2012, aplicada em novembro de 2012.

A questão é a seguinte:

QUESTÃO 22

Os argumentos e a racionalidade da teoria da aparência estão fundamentados na ética das relações. Essa teoria tem por …