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Doutrina OAB: Organização do Estado e Conceito de Administração Pública

Caras(os) futuras(os) colegas,

Dando continuidade a essa série de artigos com uma abordagem mais objetiva, com a finalidade de esquematizar alguns conhecimentos do direito administrativo para a reta final da sua preparação, hoje vamos falar sobre a organização e estruturação do Estado Brasileiro e sobre as acepções de Administração Pública nesse contexto.

São quatro escolhas fundamentais que …

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Doutrina OAB: prorrogação de prazo e relicitação em contratos em concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais

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1. Introdução

A Lei n. 13.448/2017 trata sobre a possibilidade de prorrogação ou de relicitação dos contratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais que tenham sido definidos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei n. 13.334/2016)[1].

Em observância ao princípio da legalidade, prevendo a lei os institutos da …

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Doutrina OAB: O que é denúncia alternativa? Poderá ser admitida no nosso ordenamento jurídico?

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A denúncia alternativa ocorre quando o Ministério Público atribui ao agente mais de uma conduta penalmente relevante de forma alternada, de modo que, se uma delas não for acolhida, o réu poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela outra.

Assim, nessa modalidade de denúncia, o titular da ação penal atribui, em face da dúvida …

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Doutrina OAB: Inquérito Policial (conceito e atributos)

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INQUÉRITO POLICIAL

1.1 CONCEITO

                         O Inquérito Policial se justifica na possibilidade de conhecer da formação do conjunto probatório preliminar que dará início à persecução penal, apresentando-se, para tanto, as exigências mínimas, em conformidade com os mandamentos normativos. Para isto, deve-se respeitar a intimidade do indivíduo, ofertando indícios que sejam suficientes para …

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Doutrina OAB: Concurso de pessoas – modalidades

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CONCURSO DE PESSOAS – MODALIDADES

1.1 COAUTORIA 

A coautoria ocorrerá no instante em que duas ou mais pessoas realizarem uma conduta que se encontra determinada no núcleo do tipo penal, ou seja, quando dois ou mais indivíduos conjuntamente praticam uma conduta que configura o crime mediante uma ligação subjetiva. Rogério Sanches[1] …

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Doutrina OAB: Intervenção (Parte III)

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Este é o nosso terceiro artigo sobre o tema intervenção. Para ajudar, relembre que, no primeiro artigo, fizemos uma introdução, abordamos o histórico, o conceito e o objetivo do instituto (clique aqui para ler). No segundo artigo (INTERVENÇÃO – PARTE 2), tratamos das características da intervenção (clique aqui para ler).

No terceiro …

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Doutrina OAB: Intervenção (Parte I)

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1.1. INTRODUÇÃO

Iniciaremos uma série de artigos para tratarmos do tema “intervenção” – artigos 34 a 36 da Constituição. O tema passou a ser manchete em todas as mídias após o presidente Michel Temer ter editado o Decreto n. 9.288/2018 na tarde da última sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Como o tema …

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Doutrina OAB: Perda do cargo e avaliação de desempenho

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Os veículos de comunicação têm divulgado constantemente que a estabilidade do servidor público está sendo retirada. Mas isso é verdade?

O § 1º do art. 41 da CF prevê três hipóteses de perda do cargo do servidor estável, e mais uma hipótese é prevista no art. 169, § 3º. São elas: