Doutrina OAB

Doutrina OAB: agências executivas: origem, previsão legal e principais características

Caras e caros colegas,

Vamos falar um pouco de uma das espécies de autarquias em regime especial: Agências Executivas. Preliminarmente, é importante esclarecer que essa espécie de entidade da administração pública indireta reflete uma mudança de paradigma quanto à forma de gerir a coisa pública, que pretendeu substituir a administração pública burocrática pela administração pública gerencial. …