Artigos

    Artigo 37 da Constituição Federal

    Artigo 37 da Constituição Federal

    O que diz o artigo 37 da Constituição Federal (CF)? O artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta tem que obedecer aos princípios que lhe foram atribuídos. São eles…

    • 26 de Julho de 2022

    CLT: entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

    CLT: entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

    A Constituição Federal passou por várias etapas para chegar até a versão vigente hoje, que é a Constituição Cidadã de 1988. Entre elas, destaca-se a inserção e a retirada de direitos do trabalhador. No entanto, essa…

    • 25 de Julho de 2022

    Entenda os princípios fundamentais da Constituição Federal

    Entenda os princípios fundamentais da Constituição Federal

    A Constituição Federal passou por altos e baixos no decorrer dos anos. Desde a separação de Portugal, o Brasil teve sete constituições, e todas tinham um objetivo: delimitar regras, com os direitos e deveres de…

    • 21 de Julho de 2022

    Lei 6015: regulamentação dos registros públicos no Brasil

    Lei 6015: regulamentação dos registros públicos no Brasil

    A legislação está em constante mudança, conforme as necessidades que o seu tempo exige. Mas algumas leis não mudam tanto, uma vez que tratam de dispositivos que não exigem muita modificação. Leis mais simples e…

    • 29 de Junho de 2022

    Entenda a Lei das Contravenções Penais

    Entenda a Lei das Contravenções Penais

    A lei brasileira só tem poder de atuação dentro do território nacional. Esta é a informação que consta no art. 2º do Decreto Lei Nº 3.688, de outubro de 1941. É importante conhecermos para entendermos…

    • 27 de Junho de 2022

    LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

    LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

    A LC 116 (Lei Complementar) de 2003, dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como sobre serviços provenientes do exterior. Essa é uma lei que pode surgir em diversos certames…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP

    Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP

    A Lei nº 10.637 diz respeito à não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Isso se dá especialmente nas situações em…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

    Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

    A pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Desde então, o mundo entrou em uma grande crise de saúde pública. Diante disso, os governos dos…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 8625: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

    Lei 8625: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

    Hoje vamos explicar um pouco sobre a Lei n° 8.625/1993, também conhecida como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. De modo geral, ela determina as regras para promover a organização do Ministério Público dos…

    • 24 de Junho de 2022

    Emenda Constitucional 103 de 2019

    Emenda Constitucional 103 de 2019

    A Emenda Constitucional 103/2019 trata da Reforma da Previdência e pode aparecer em certames como a prova OAB. A ideia da Emenda é estabelecer novas regras para que o benefício seja concedido, como o tempo…

    • 24 de Junho de 2022

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