Artigos

    Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

    Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

    A Lei n° 8.212/1991 refere-se à Seguridade Social, que é um conjunto de ações voltadas à garantia de direitos à saúde, assistência e previdência social, por parte dos poderes públicos. De acordo com a lei…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil

    Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil

    Lei 13019: estabelece o Regime Jurídico das Parcerias A Lei Federal nº 13.019, que foi homologada em 31 de julho de 2014 e entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016, vem para…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei Complementar 101 de 2000

    Lei Complementar 101 de 2000

    LC 101: saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal A lei complementar (LC) é uma legislação que está prevista na Constituição Federal de 1988, que tem como principal objetivo complementar a ideia central de…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei Complementar 150 de 2015

    Lei Complementar 150 de 2015

    Lei Complementar 150 de 2015 Juridicamente falando, o Brasil é guiado pela Constituição Federal, que reúne todas as leis que regem o país e tem um papel essencial para a construção de uma sociedade democrática…

    • 24 de Junho de 2022

    Constituições do Brasil: resumo histórico de 1824 a 1988

    Constituições do Brasil: resumo histórico de 1824 a 1988

    A Constituição é a forma soberana de organizar a sociedade, sendo integrada por um conjunto de regras e normas. É composta por leis e carrega como principal objetivo regulamentar a sociedade como um todo. Isto…

    • 22 de Junho de 2022

    Lei complementar: entenda e conheça as principais leis complementares

    Lei complementar: entenda e conheça as principais leis complementares

    O Brasil é um país democrático que tem como base de funcionamento a Constituição Federal de 1988 (CF), implementada pela Assembleia Nacional Constituinte, quando o presidente do país era José Sarney. Sabendo disso, fica mais…

    • 23 de Maio de 2022

    Lei 13.982 de 2020 referente ao auxílio emergencial

    Lei 13.982 de 2020 referente ao auxílio emergencial

    A legislação brasileira passa por algumas mudanças sempre que os legisladores consideram necessário, assim como em toda democracia. Em alguns momentos, as leis que já existem precisam ser editadas para se adaptar à nova realidade…

    • 16 de Maio de 2022

    Lei 14.020 de 2020

    Lei 14.020 de 2020

    Com a pandemia da covid-19, o mundo inteiro precisou se adaptar aos novos cenários que ela criou. A partir dessa ideia, a legislação também precisou fazer modificações para proteger os direitos tanto dos trabalhadores quanto…

    • 16 de Maio de 2022

    Lei 4.717 de 1965: A lei que regula a ação popular

    Lei 4.717 de 1965: A lei que regula a ação popular

    Entre as leis que podem surgir em certames como a prova OAB, está a Lei 4717, de 1965, que regula a previsão constitucional de ações. Ou seja, de maneira resumida, essa é a lei que…

    • 29 de Abril de 2022

    Marco Civil da Internet: conheça a Lei 12.965

    Marco Civil da Internet: conheça a Lei 12.965

    O Marco Civil da Internet veio com o objetivo de regulamentar a Internet no Brasil. O Governo Brasileiro aprovou, em 2014, a lei que, junto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criaria…

    • 28 de Abril de 2022

    Filtros

    Categorias