novidade legislativa

    Furto, roubo e receptação terão aumento de pena! Entenda!

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    Em 30 de abril, foi sancionada a Lei n.º 15.397, que modifica o Código Penal Brasileiro e, consequentemente, o tratamento penal dado a crimes contra o patrimônio e serviços públicos. Trata-se de um aumento de…

    • 4 de Maio

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