Últimas Notícias

    O prazo em dobro para os litisconsortes não se aplica ao processo do trabalho

    O prazo em dobro para os litisconsortes não se aplica ao processo do trabalho

    O CPC de 2015 fixou regra pela qual a contagem dos prazos é feita em observância aos dias úteis, conforme art. 219. No entanto, conforme consta no art. 2º da Instrução Normativa 39, de 2016…

    • 13 de Maio de 2016

    Legítima defesa de terceiro e consentimento do ofendido

    Legítima defesa de terceiro e consentimento do ofendido

    Ao estender a legítima defesa a terceiro, ou seja, o exercício da defesa por quem não seja titular do direito nem seu representante legal, a lei transforma o cidadão em defensor do direito em relação…

    • 11 de Maio de 2016

    Decisão inédita do STJ – Polícia não pode acessar Whatsapp sem autorização judicial

    Decisão inédita do STJ – Polícia não pode acessar Whatsapp sem autorização judicial

    Apesar de existir precedente do STF entendendo que é lícita a conduta do delegado de polícia que acessa as conversas contidas no celular do preso quando este foi preso em flagrante, o Superior Tribunal de…

    • 10 de Maio de 2016

    Atitude! Juiz vai até a casa de idosa de 100 anos para dar a ela direito de se aposentar

    Atitude! Juiz vai até a casa de idosa de 100 anos para dar a ela direito de se aposentar

    Uma cena bastante incomum foi flagrada em Goiás. E tudo que tem de rara, tem de emocionante. Trata-se de uma lavradora centenária recebendo um oficial da Justiça em sua casa para, aos 100 anos, finalmente…

    • 9 de Maio de 2016

    A entrada em vigor do novo código de processo civil e seus reflexos no processo penal

    A entrada em vigor do novo código de processo civil e seus reflexos no processo penal

    O novo Código de Processo Civil, o CPC15 ou NCPC, entrou em vigor no último dia 18 de março de 2016, com isso alterando não só a prática processual civil, mas também o processo penal…

    • 2 de Maio de 2016

    Parabéns a todos pelo Dia do Trabalhador. Segue Resumão de Direito e Processo do Trabalho para a OAB – 1ª e 2ª Fases

    Parabéns a todos pelo Dia do Trabalhador. Segue Resumão de Direito e Processo do Trabalho para a OAB – 1ª e 2ª Fases

    Histórico e conceitos introdutórios  Evolução histórica do direito do trabalho no Brasil e no Mundo A) DIREITO DO TRABALHO – EVOLUÇÃO HISTÓRICA     I – ESCRAVIDÃO – • No Brasil foi abolida a escravidão em…

    • 1 de Maio de 2016

    Utilização de imagens de câmeras de segurança como prova no processo penal

    Utilização de imagens de câmeras de segurança como prova no processo penal

    O nosso professor Flávio Milhomem participou do programa Artigo 5º, na TV Justiça. Durante o bate-papo, o professor Milhomem falou sobre a possibilidade de utilização de imagens de câmeras de segurança como prova no processo…

    • 26 de Abril de 2016

    O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

    O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

    No Brasil, ao que tudo indica, a delação premiada foi instituída com fulcro nas Ordenações Filipinas, tanto em Portugal, bem como em suas colônias, neste sentido fundamenta Damásio Evangelista de Jesus, vejamos: No Brasil, a…

    • 26 de Abril de 2016

    O princípio da insignificância delito de descaminho

    O princípio da insignificância delito de descaminho

    Por Luís Fernando Lopes de Oliveira INTRODUÇÃOTem o presente ensaio objetivo de apresentar à discussão a aplicabilidade do princípio da insignificância penal no delito de descaminho.O tema demonstra relevo face ao crescente debate acerca dos…

    • 25 de Abril de 2016

    Nosso professor Flávio Milhomem participa ao vivo do programa Artigo 5º, hoje as 21 horas, na TV Justiça

    Nosso professor Flávio Milhomem participa ao vivo do programa Artigo 5º, hoje as 21 horas, na TV Justiça

    O nosso professor Flávio Milhomem participa hoje, 20 de abril, do programa Artigo 5º na TV Justiça. A transmissão ao vivo começa as 21 horas, horário de Brasília. Durante o bate-papo o professor Milhomem fala…

    • 20 de Abril de 2016

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