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    Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

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    O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de…

    • 24 de Fevereiro de 2016

    Exame de Ordem: 2014 e 2011 foram anos com maior aprovação

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    Nos últimos cinco anos, o exame de Ordem aprovou mais de 323 mil bacharéis em Direito, tornando-os aptos ao exercício da advocacia. Neste ínterim, 2014 foi o ano que mais contabilizou aprovações nas 27 seccionais…

    • 22 de Fevereiro de 2016

    Apostila gratuita XIX Exame de Ordem com mais de 1.000 questões!

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    Atenção bacharéis e estudantes de Direito que prestarão o XIX Exame de Ordem Unificado a preparação entra na sua reta final! Para auxiliar quem já está mergulhado nos estudos para as provas o Projeto –…

    • 22 de Fevereiro de 2016

    Coordenador do PEO discute a nova lei de aposentadoria em entrevista para a UOL TV

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    No mês passado, o Debate Brasil dedicou parte de seu programa para discutir a nova regra para a aposentadoria, que já está em vigor. O apresentador Erick Klein recebeu o economista Newton Marques, e o…

    • 21 de Fevereiro de 2016

    OAB divulga Edital da Repescagem para o XIX Exame! Fiquem atentos os que ainda tem mais uma chance de 2ª Fase! A hora é agora!!!

    OAB divulga Edital da Repescagem para o XIX Exame! Fiquem atentos os que ainda tem mais uma chance de 2ª Fase! A hora é agora!!!

    A FGV Projetos/OAB divulgou nesta sexta-feira, 19 de fevereiro, o Edital para repescagem que dá acesso direto a 2ª Fase do XIX Exame de Ordem, para aqueles que foram aprovado na 1ª Fase do XVIII…

    • 19 de Fevereiro de 2016

    Maioria do STF autoriza Receita a obter dados bancários sem decisão da Justiça

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    A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (18) para que o tribunal declare constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas…

    • 19 de Fevereiro de 2016

    Superior Tribunal de Justiça publica entendimentos da corte sobre crimes contra o patrimônio

    Superior Tribunal de Justiça publica entendimentos da corte sobre crimes contra o patrimônio

    O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta os entendimentos adotados pela corte em casos de crimes contra o patrimônio. Segundo uma das teses, há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando…

    • 19 de Fevereiro de 2016

    Confira a entrevista da professora Raquel Bueno sobre Direito do Consumidor!

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    Em 12 de janeiro de 2016, a professora do Projeto Exame de Ordem e advogada Raquel Bueno fala sobre a entrega de produtos e serviços. Em entrevista produzida pela TV Justiça, ela explica o que…

    • 18 de Fevereiro de 2016

    Decisão do Supremo é mais um capítulo do Direito Penal de emergência

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    O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus 126.292, modificou posicionamento já há muito consolidado, permitindo a prisão a partir da decisão de segunda instância confirmatória da sentença penal condenatória. A mudança provocou diferentes…

    • 18 de Fevereiro de 2016

    Liminar (STF) suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

    Liminar (STF) suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados…

    • 18 de Fevereiro de 2016

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