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    Lei regula retorno de dinheiro enviado para fora e não declarado

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    A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (13/01), com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. O texto da nova lei foi…

    • 18 de Janeiro de 2016

    Momento Exame de Ordem: Direito Civil – Prof.ª Roberta Queiroz

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    Confira as dicas de Direito Civil da professora Roberta Queiroz: Bons estudos e boa prova! Professora Roberta Queiroz ____________________________________________ Roberta Queiroz é Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília em dezembro de 2005; Especialista…

    • 14 de Janeiro de 2016

    Confira quais são as 139 melhores faculdades de Direito do país!

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    Foram entregues pela OAB Nacional na manhã desta quarta-feira, 13 de janeiro de 2016, os Selos de Qualidade OAB Recomenda para 139 cursos jurídicos que se destacam pela qualidade de ensino oferecido. Os critério utilizados…

    • 13 de Janeiro de 2016

    Confira os locais de prova da 2ª fase do XVIII Exame de Ordem!

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    Atenção futuros advogados/as!! O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira, 11 de janeiro, os locais onde serão aplicadas as provas prático-profissionais da 2ª fase do XVIII Exame de Ordem Unificado. A realização da prova…

    • 12 de Janeiro de 2016

    Aproximações e diferenças entre o Direito e a Moral para a doutrina da prova da OAB

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    Aproximam o direito da moral, as seguintes características: (i) Direito e moral disciplinam a relação entre os homens por meio de normas, impondo conduta obrigatória a seus destinatários; (ii) Tanto as normas jurídicas como as…

    • 11 de Janeiro de 2016

    Dicas para se concentrar na hora dos estudos

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    Nosso cérebro é meio fanfarrão: na hora de pensar em estratégias para aquele jogo complicado de videogame ou de ler aquela revista que você adora, ele coopera facilmente. Mas quando é preciso sentar e estudar…

    • 8 de Janeiro de 2016

    Como fazer uma boa prova da OAB

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    As provas fazem parte da vida de todo aluno. Não há como escapar delas, seja no colégio, no vestibular e Enem, na faculdade, em concursos públicos ou para a OAB. Para entrar em uma faculdade…

    • 7 de Janeiro de 2016

    Crise altera dia a dia de advogados de financiamento de projetos

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    A crise econômica que o Brasil enfrentou em 2015 alterou o dia a dia dos advogados especializados em financiamento de projetos. Antes acostumados a formatar as estruturas jurídicas de projetos de infraestrutura e a negociar…

    • 5 de Janeiro de 2016

    Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2015

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    Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que já viraram lei, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados…

    • 5 de Janeiro de 2016

    Baixe gratuitamente o “Novo CPC Anotado”!

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    O novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, em março de 2015, com pouquíssimos vetos, sendo a promessa de um ano de 2016 regido por normas procedimentais mais céleres, mais…

    • 5 de Janeiro de 2016

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